Se o Sim ganhar, haverá a possibilidade de, antes das 10 semanas e em estabelecimento autorizado, aceder a um pedido de aborto feito pela mulher - mediante certas condições, a regulamentar. Não haverá aborto a pedido, mas sim aborto concedido se e apenas se o pedido feito pela mulher for aceite.
Tem de terminar a demagogia de dizer que se o Sim ganhar estaremos perante uma "liberalização" do aborto. O aborto não será livre, mas regulamentado. O aborto não será "a pedido", mas "condicionado à aceitação de um pedido".
Tem de terminar a demagogia de dizer que se o Sim ganhar estaremos perante uma "liberalização" do aborto. O aborto não será livre, mas regulamentado. O aborto não será "a pedido", mas "condicionado à aceitação de um pedido".
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« Artigo 142°
Interrupção da gravidez não punível
1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:
a) a pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;
b) (actual alínea a);
c) caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;»
Aqui estão as tais “condições”, como propostas no projecto de lei 19/X do PS, que foi aprovado e está em suspenso do referendo. Nas 10 semanas, é uma consulta nos tais centros, a criar um em cada distrito. Mas, mesmo que o dito “aconselhamento” se orientasse para a defesa da vida intra-uterina, como na letra da legislação alemã, o que se tem verificado na prática é que o número de abortos tem aumentado enormemente na Alemanha (21% só entre 1995-2000, nas jovens entre 15-19 anos).
Quanto às 16 SEMANAS, é só preciso atestado de médico conhecido ou interessado no negócio, como acontece aqui ao lado em Espanha e tem feito desta o destino privilegiado do “turismo abortivo” europeu.
A demagogia que tem de terminar, Tiago Mendes, é a repugnante trapacice de falar ao cidadão votante só nas 10 semanas!
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