José Miguel Júdice no Público

(...) Para mim só há duas posições admissíveis: a dos que defendem a despenalização do aborto (nas primeiras dez semanas é melhor do que nada, meu caro Marcelo Rebelo de Sousa) e a posição oficial da Igreja Católica, que entende que a própria lei actual também não respeita a vida. Perante este claro dilema, sempre me surpreendeu a facilidade de muitos partidários do "não" em aceitarem que em caso de violação da mãe o aborto seja admissível, como se a protecção do feto enquanto ser vivo dependesse do circunstancialismo de resultar de sexo desejado ou forçado. Os argumentos devem ter um mínimo de coerência e de lógica. Na sua entrevista televisiva o cardeal-patriarca foi claro e rigoroso quanto a isso. Teve uma intervenção respeitável e corajosa, merecedora de louvor pela coerência. Os partidários do "não", em função disso, deveriam avançar com um referendo para repenalizar o que hoje está despenalizado. A minha posição não se baseia apenas na lógica e na coerência, mas também na defesa do Estado de direito e da rule of law. Sempre me surpreendeu também que os defensores do "não" venham dizendo que o aborto não deve ser despenalizado, visto que ninguém é punido realmente, apesar de a lei o determinar. As leis devem ser cumpridas. Se as condições sociológicas para a sua aplicação não existem de forma consistente e contínua, devem ser alteradas. E, de novo, o cardeal- patriarca foi luminoso, recusando a solução dos que querem que seja um crime sem sanção. (...)