A minha preocupação

Preocupa-me saber se a lei actual lei é justa e se, não o sendo, se justifica mudá-la e como. Para saber se se justifica ou não essa mudança temos, primeiro que tudo, de ter presente a distinção entre a forma ideal e as formas possíveis de alterar a actual lei. Feita essa distinção, segue-se a necessidade de alinhavar duas coisas: todas as implicações que se seguem da manutenção da actual lei; todas as implicações que se seguem da alteração da lei - não em abstracto, mas "hoje". Entendidas todas as implicações a ter em consideração, há que fazer a avaliação de cada uma para chegar a uma decisão final, que desejamos informada, reflectida e intelectualmente honesta: manter, ou não, a actual lei, face à alternativa que está na mesa? Votar Sim, ou Não, à pergunta que vai a referendo no dia 11 de Fevereiro?

A diversidade humana implica que a forma possível de alterar a actual lei - sobretudo tendo em conta dois factores cruciais, eles próprios interligados, a saber, a necessidade de ter uma pergunta simples e curta e o facto incontornável de, se o Sim vencer, ficar muito ainda em aberto - será a forma ideal para alguns somente. Para a grande maioria de nós, será com elevada probabilidade uma solução tipicamente de second best. O meu framework é este. Não pretendo ignorar qualquer questão, mas darei o peso que entender a cada uma delas, tendo em conta as suas implicações. Dito isto, adianto que me parece pouco apreciável a postura de quem põe uma ênfase quase total no facto de a proposta actualmente em discussão não ser a ideal. Têm direito a fazê-lo, logicamente, mas isso será, pelo menos em parte, e tanto mais quanto maior a exclusividade dada a esse argumento, em certa medida uma forma de fugir ao assunto.

O que julgo importante é saber se o que está na mesa, all in all, com todos os seus prós e contras, merece ou não a nossa aprovação. O enfoque quase exclusivo em situações hipotéticas e ideais (uma tendência, de resto, muito comum noutros debates populares na blogosfera) tem um interesse intelectual intrínseco e uma importância crucial para discutir essa coisa fundamental e demasiado esquecida em Portugal: o pré-político. Todavia, considero um pouco redutor cingirmo-nos quase exclusivamente a esse ângulo. É que o mundo está aí, com todas as suas imperfeições. E a política - perdão, a Política - não é mais do que a tentatida de encontrar um modo de convivência aceitável no meio de tantas imperfeições. Deixo, assim, um comentário (em jeito de pedido) aos idealistas neste debate: ninguém vos nega o direito a frisar aquilo que seria a (vossa) situação ideal, mas não deixem tal ênfase adquirir um carácter próximo do absoluto, enquanto argumento realmente importante para a questão em debate. Sobretudo, digo eu, tendo em conta que nesta questão estão envolvidas, entre outras coisas, pessoas bem reais, que não indivíduos hipotéticos de uma interessante reflexão teórica.