Argumentos fundamentais para o Sim (1)

Impõe-se ser sensível àquele "por opção da mulher" tal como consta na pergunta do referendo, pois há aí o perigo de precipitações e arbitrariedades. Por isso, no caso de o sim" ganhar, espera-se e exige-se do Estado que dê um sinal de estar a favor da vida.

Este ponto é importante, muito importante, mais ainda tendo em conta o que disse ontem Marcelo Rebelo de Sousa, na RTP. É que, caso o Sim vença, fica muita coisa em aberto. Caso vença o Não, tudo fica na mesma. Note-se que não estou a dizer que é argumento a favor do Sim dizer que é melhor apenas porque deixa mais coisas em aberto. Mas é inteligente, logo, desejável, que quem escreve e fala pelo Sim sublinhe que se o Sim vencer isso não implica duas coisas que afugentam (e percebe-se inteiramente porquê) muitos potenciais apoiantes do Sim:

1) Uma possível desconsideração do valor da vida humana;

2) O uso de recursos alheios para comparticipação num acto privado, do qual o agente é inevitavelmente responsabilizável ("accountable for"), ainda que não necessariamente responsável ("responsible for") - um tema a que procurarei voltar mais tarde.

Fico-me, neste post, pelo primeiro ponto. Como sugere o padre e professor de Filosofia Anselmo Borges, é não só possível como desejável que, tendo o Estado a possibilidade e, de facto, dada a forma como a pergunta do referenco é colocada, a obrigatoriedade de legislar sobre o assunto, que o faça com sensatez e moderação, tendo em conta os valores em conflito nesta questão complicada. O Estado terá de legislar sobre os estabelecimentos onde se poderão fazer cessações voluntárias de gravidez, até às 10 semanas. Não obstante a pergunta incluir a expressão "a pedido da mulher", não é impossível que o Estado exija certas condições processuais para a realização de um aborto nesses mesmos estabelecimentos.

Em suma, e ao contrário do que se depreende das palavras de Marcelo Rebelo de Sousa, não é uma conclusão lógica afirmar que tudo será "completamente livre". Não. O que haverá, caso o Sim ganhe, é a legalização do aborto até às 10 semanas, em estabelecimento autorizado. A diferença que vai da legalização (neste período) à liberalização é a exacta diferença que permite ao Estado dar um sinal real e efectivo de não indiferença perante os valores em causa no dilema moral em questão.

O Sim deve apostar neste argumento:

Fica muito em aberto se o Sim ganhar.

Como disse antes, não se trata de um argumento baseado numa "comparação de flexibilidade" com o Não. O argumento não se baseia no Sim deixar mais coisas em aberto que o Não. O argumento diz apenas que uma vitória do Sim deixa muito em aberto e que esse muito permite, nomeadamente, ter em conta algumas opiniões divergentes, compreensíveis e aceitáveis sobre o assunto, desde que não irresoluvelmente conflituantes com a ideia geral prevalecente - a que for consagrada nas urnas.

Há muito que se pode fazer depois e apenas se o Sim ganhar, para, incorporando ideias e valores da parcela da sociedade que não votou Sim, procurar diminuir a fractura social e a radicalização de posições. Não é a conversa mole do "diálogo" e do "consenso". É perceber que é errado, de um ponto de vista normativo (e também de um ponto de vista estratégico, mas isso aqui é secundário), desistir de fazer o possível para limitar divergências e divisões que, sendo insanáveis, poderão coexisitir num ambiente de pluralidade e tolerância, onde não se respire a ideia absurda da defesa absoluta de determinados valores.

É possível um consenso mais alargado no apoio ao Sim.

É imperativo, portanto, que os apoiantes do Sim não desperdicem as oportunidades que têm de engrandecer o apoio ao Sim. É que se no campo do Não há muita heterodoxia, acredito que no Sim ela também não será pouca. Cabe aos apoiantes do Sim aumentar o leque de perspectivas que, com maiores ou menores reservas, possibilitam a quem as tem votar - ou não -, se possível em consciência, de um modo que seja, na margem, favorável ao Sim.